Termos de Uso — Plataforma Mente do Perito

Ao acessar ou utilizar a plataforma Mente do Perito, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O uso continuado do serviço após atualização dos termos implica aceitação das novas condições.

Plataforma: o sistema SaaS Mente do Perito, acessível via web.

Usuário: advogado regularmente inscrito na OAB que acessa a plataforma.

Análise: documento gerado pela plataforma com auxílio de inteligência artificial (quesitos, análise de viabilidade ou impugnação de laudo).

Controlador: responsável pelo tratamento de dados, conforme identificado na seção LGPD.

O Mente do Perito é uma plataforma de suporte técnico-jurídico voltada a advogados que atuam em perícias médicas judiciais previdenciárias e trabalhistas. O sistema utiliza inteligência artificial para auxiliar na elaboração de quesitos periciais, análise de viabilidade de ação e impugnação de laudos periciais médicos.

O uso da plataforma é restrito a advogados com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao se cadastrar, o usuário declara que possui registro válido na OAB e que utilizará a plataforma exclusivamente no exercício de sua atividade profissional. O cadastro é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é vedado e pode resultar em suspensão imediata da conta.

Novos usuários têm direito a 1 (uma) análise gratuita, sem prazo de expiração. Após a utilização da análise gratuita, o acesso fica condicionado à contratação de plano pago. Não é necessário cadastrar cartão de crédito para utilizar a análise gratuita.

Após a utilização da análise gratuita, o usuário deve aderir a um dos planos disponíveis, conforme preços exibidos na plataforma. A cobrança é mensal, recorrente, no cartão de crédito cadastrado pelo processador de pagamentos Asaas. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pela seção "Minha Conta". O acesso permanece ativo até o fim do ciclo pago. Valores já cobrados não são reembolsados, salvo determinação legal em contrário. Planos com limite mensal de análises reiniciam no início de cada ciclo; análises não utilizadas não acumulam.

Os documentos gerados pela plataforma com auxílio de inteligência artificial têm caráter exclusivamente informativo e de apoio ao trabalho do advogado. Não constituem parecer jurídico, médico ou pericial e não substituem o juízo técnico-profissional do usuário. O usuário é integralmente responsável pela revisão, adequação e uso do conteúdo gerado, bem como pelas consequências de sua utilização em juízo ou fora dele. A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados gerados, por erros da IA ou por conteúdo desatualizado em relação à jurisprudência vigente.

O usuário se obriga a: (a) utilizar a plataforma exclusivamente para fins profissionais lícitos; (b) não enviar documentos sigilosos sem autorização dos clientes envolvidos; (c) não tentar reverter, copiar, redistribuir ou modificar qualquer parte da plataforma; (d) não tentar acessar dados de outros usuários; (e) não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em violação ao Estatuto da OAB e ao Código de Ética e Disciplina da OAB; (f) manter suas credenciais de acesso em segurança.

O usuário é responsável por obter, quando necessário, autorização de seus clientes para o processamento dos dados e documentos do processo pela plataforma. A plataforma adota medidas técnicas para proteção dos dados, conforme descrito na seção de LGPD. O usuário mantém a titularidade dos dados inseridos.

Todo o conteúdo da plataforma — software, interfaces, banco de prompts, metodologia e marca — é de propriedade exclusiva da Mente do Perito / Dra. Victória Freire, protegido pela Lei 9.610/1998. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização prévia e expressa por escrito. Os conteúdos gerados pelas análises (quesitos, impugnações etc.) pertencem ao usuário que os solicitou.

A plataforma pode suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem aviso prévio, em caso de: violação destes Termos; uso fraudulento ou ilícito; não pagamento após encerramento do teste; ou por determinação judicial ou administrativa. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pela aba "Minha Conta".

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. A responsabilidade total da plataforma perante o usuário fica limitada ao valor pago nos últimos 3 (três) meses de assinatura. A plataforma não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de dados decorrentes de falhas técnicas ou de força maior.

A plataforma se reserva o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, com notificação por e-mail sempre que possível. Alterações substanciais nos termos serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir qualquer controvérsia, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Sistema fora do ar, impossibilidade de login, perda de dados ou falha que impede completamente o uso da plataforma.

Prazo: até 4 horas úteis

Problemas visuais, lentidão pontual ou funcionalidades específicas com comportamento inesperado que não impedem o uso geral.

Prazo: até 8 horas úteis

Prazos contados em horas úteis (dias úteis, 9h–18h). Ocorrências registradas fora desse horário são atendidas no próximo período útil.

Dra. Victória Silva Freire — Mente do Perito

CNPJ/CPF: a ser informado

Contato: contato@mentedoperito.com

Dra. Victória Freire — contato@mentedoperito.com

O encarregado é responsável por receber solicitações dos titulares e pela comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dados de cadastro: nome completo, e-mail, número de inscrição na OAB.

Dados de uso: endereço IP, logs de acesso, dispositivo, páginas acessadas e horários (para segurança e auditoria).

Documentos processuais: PDFs e textos enviados pelo usuário para geração de análises; podem conter dados de terceiros (clientes, partes do processo).

Dados de pagamento: processados diretamente pelo Asaas; a plataforma não armazena número de cartão ou dados bancários.

A plataforma não coleta dados de saúde diretamente; tais dados podem constar nos documentos processuais enviados voluntariamente pelo usuário.

(a) Execução de contrato (art. 7º, V): dados de cadastro, pagamento e análises solicitadas;

(b) Legítimo interesse (art. 7º, IX): logs de auditoria e segurança da plataforma;

(c) Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): retenção de registros fiscais e contábeis.

(a) Autenticar e identificar o usuário; (b) executar as análises periciais solicitadas; (c) processar e gerenciar a assinatura; (d) enviar comunicações transacionais e avisos sobre o serviço; (e) garantir a segurança da plataforma e prevenir fraudes; (f) cumprir obrigações legais e regulatórias.

Os dados são compartilhados apenas com os seguintes suboperadores, exclusivamente para prestação do serviço:

• Anthropic, PBC (EUA) — API de inteligência artificial para geração das análises;
• Asaas Gestão Financeira S.A. (BR) — processamento de pagamentos, certificado PCI-DSS;
• Railway Corp. (EUA) — hospedagem da aplicação e banco de dados;
• Resend Inc. (EUA) — envio de e-mails transacionais.

Não vendemos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

Os suboperadores Anthropic, Railway e Resend estão sediados nos Estados Unidos. A transferência internacional de dados para esses operadores é realizada com base em cláusulas contratuais que garantem nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD (art. 33, II), e são necessárias para a execução do contrato de serviço (art. 33, V).

Dados de cadastro e análises são mantidos durante toda a vigência da assinatura. Após o encerramento da conta, os dados são retidos por 90 (noventa) dias para fins de suporte e resolução de disputas; após esse prazo, são excluídos definitivamente dos servidores ativos. Dados de faturamento são mantidos pelo prazo legal de 5 (cinco) anos para fins fiscais. Logs de auditoria são mantidos por 6 (seis) meses.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo: criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2/1.3); autenticação com token JWT; acesso ao banco de dados restrito e monitorado; registros de auditoria de todas as operações sensíveis. Em caso de incidente de segurança relevante, a plataforma notificará os usuários afetados e a ANPD nos prazos previstos pela LGPD.

O usuário tem direito a, a qualquer momento:

• Confirmação de que seus dados são tratados;
• Acesso aos dados pessoais mantidos pela plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Solicitações devem ser enviadas para contato@mentedoperito.com com identificação do titular. A plataforma responderá em até 15 (quinze) dias úteis. Para exclusão de conta, utilize também a opção disponível em "Minha Conta".

A plataforma utiliza cookies de sessão estritamente necessários para autenticação e funcionamento do sistema. Não são utilizados cookies de rastreamento ou publicidade. Não há compartilhamento de dados de navegação com redes de anúncios.

O titular pode, a qualquer momento, encaminhar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd, sem prejuízo de outros recursos administrativos e judiciais.

Esta política pode ser revisada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

Versão 1.0 — Junho/2026.